DECRETO Nº 473 de 27 de dezembro de 2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD/AC,
André Luís Tavares da Cruz Maia, com base na Lei Orgânica,
Capítulo II, Artigo 89,no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
9Nº 12.691, datado em 02 de dezembro de 2019.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 02/12/2019, revogadas as disposições
em contrário.
Senador Guiomard – Acre, 27 de dezembro de 2019.
ANDRÉ LUÍS TAVARES DA CRUZ MAIA
Prefeito de Senador Guiomard
Decreto N° 473/2019
DOEAC : 12.711
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Data: 02/01/2019