DECRETO Nº. 503, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020
 
“Cria comissão e dispõe sobre o processo de transição
de gestão do Poder Executivo Municipal de Senador Guiomard.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD/AC, 
André Luís Tavares da Cruz Maia, com base na Lei Orgânica, 
Capítulo II, Artigo 89,

DECRETA:

Art. 1º O período de transição governamental do Poder Municipal
Executivo de Senador Guiomard, deverá propiciar as condições
para que o Prefeito eleito possa receber as informações necessárias
para a implementação da nova gestão, devendo o processo ser
pautado nos seguintes princípios:
I – Continuidade dos serviços públicos prestados;
II – Transparência e planejamento das ações governamentais;
III – boa-fé administrativa;
IV – Colaboração recíproca entre a atual gestão e o governo eleito.

Art. 2º Fica criada a Comissão de Transição, a ser composta pelos
seguintes membros representantes da atual gestão:
I – Afrânio Alves Justo, pela Secretaria Municipal de Finanças;
II – Aldelaine Camilo dos Santos, pela Procuradoria Geral do Município;
III – Anderson Cleyton Nonato da Silva, pela Controladoria-Geral do Município;
IV – Thatiane Sthéfany da Silva Junqueira, pela Secretaria
Municipal de Administração;

Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Administração
a coordenação dos trabalhos relacionados ao processo de transição,
incumbindo-lhe:

I – Designar equipe de apoio administrativo para a execução
dos trabalhos da Comissão;

II – Providenciar estrutura administrativa para a instalação
e funcionamento da Comissão;

III - Requisitar dos órgãos e entidades estaduais os dados
e as informações necessárias aos trabalhos da Comissão.

Art. 3º O (a) eleito (a) para o cargo (a) de Prefeito (a) da Prefeitura
de Senador Guiomard indicará equipe, em número não superior
a quatro pessoas, sendo uma delas o seu representante, para
integrar a Comissão de que trata o art. 2º, a qual terá acesso
às informações relativas:
I – às contas públicas;
II – à estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal;
III – às atividades exercidas pelos órgãos e entidades municipais;
IV – aos programas e projetos do Governo do Municipal.
§1º A indicação de que trata o caput será formalizada através
de ofício endereçado ao atual Governador do Estado.
§2º Os pedidos de acesso à informação serão formalmente
endereçados à Coordenação da Comissão de Transição, a
quem caberá requisitar dos órgãos e entidades os dados
solicitados.

Art. 4º Compete à Comissão de Transição:
I – Instrumentalizar a integração entre a atual e a futura gestão
do Poder Executivo Municipal, prezando pela continuidade do
serviço e do interesse público;

II – Realizar reuniões em periodicidade a ser definida pela
Coordenação, para tratar dos assuntos relacionados a este
Decreto, cujas atas serão lavradas e juntadas ao relatório de
que trata o inciso III do caput deste artigo;

III – providenciar a apresentação de relatório de gestão
abordando aspectos de natureza orçamentária, financeira,
operacional e patrimonial.

§1º A estrutura do relatório de que trata o inciso III do caput
observará, no que couber, a recomendação proferida pelo
Tribunal de Contas do Estado do Acre.

§2º Os trabalhos da Comissão iniciarão formalmente em 18/11/2020
e serão encerrados com a entrega do relatório de que trata o §1º,
até a data limite de 30/12/2020.

Art. 5º Compete à Procuradoria Geral do Município a expedição
de normas complementares necessárias ao cumprimento deste
Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 18/11/2020, revogadas as disposições
em contrário.

Senador Guiomard – Acre, 19 de novembro de 2020.

ANDRÉ LUÍS TAVARES DA CRUZ MAIA
Prefeito de Senado¬r Guiomard