GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
 
CONTRATO N°092/2023
Extrato de Contrato Nº 092/2023
CONTRATADA: MARIA DE NAZARÉ PEREIRA DA SILVA - ME
CNPJ  39.662.363/0001-28
Valor total R$ 49.815,00 
VIGÊNCIA: 12 meses
DATA DA ASSINATURA: 16/03/2023
 
 
 
 
 

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº001/2023
Rosana Pereira da Silva, Prefeita Municipal de Senador Guiomard/AC,
em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei Federal Nº 14.133/21,
e com base no parecer jurídico da procuradoria jurídica do município,
RATIFICA e HOMOLOGA
 
a contratação de empresa especializada em recursos humanos
e obrigações fiscais junto aos órgãos de arrecadação, para atender
as demandas da Secretaria Municipal de Administração de Senador
Guiomard/AC.
 
A empresa: MARIA DE NAZARÉ PEREIRA DA SILVA - ME,
inscrita no CNPJ N° 39.662.363/0001-28,
situada na Av. Castelo Branco, N.º 199, Centro, CEP: 69925-000,
Senador Guiomard – Acre,
 
com o valor total de R$ 49.815,00
(quarenta e nove mil, oitocentos e quinze reais),

que apresentou o menor valor, com fundamento nas disposições
no Art. 75, Inciso II da Lei Federal Nº 14.133/21, autorizando assim
a imediata contratação de empresa para a execução do serviço
conforme tabela abaixo, por um período de 12 meses.

ITEM DESCRIÇÃO QUANT.
1 Envio das GFIPs comp. 09/2019 a 03/2023 21
2 Emissão de DARFS da PGFN. 12
3 GFIP das CEI. 5
4 Cálculo e geração das DCTFs. 18
5 Exclusão dos servidores com vínculo vigente junto ao município
até a presente data que ainda não fora informado para o TEM, e
tiveram o auxílio negado. 15
6 Individualização dos servidores perante o INSS e geração da GFIP
e GPS dos mesmos. 15
7 Todas as obrigações assessorias de responsabilidade do município,
e assessoria de RH e Setor fiscal. 10

Senador Guiomard/AC, 13 de março de 2023.

Rosana Pereira da Silva
Prefeita de Senador Guiomard/AC