GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
 
 
1º TERMO ADITIVO 
Prorrogado até 31/12/2024
 
   CONTRATO N°144/2023
Extrato de Contrato Nº144/2023
Portaria N°010/2024 Gestores e Fiscais do Contrato nº 144/2023 
PROCESSO ADM. N°008/2023
CONTRATADO: MB ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA
CNPJ 41.215.535/0001-67
VALOR R$ 97.813,22 
Vigência:  31 de dezembro de 2023
Data: 07 de julho de 2023
 
 
 

 
 
 
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2023
Rosana Pereira da Silva, Prefeita Municipal de Senador Guiomard/AC,
em cumprimento ao disposto na Lei Federal Nº 14.133 de 01 de abril de 2021, e
com base no parecer jurídico da procuradoria jurídica do município,
RATIFICA e HOMOLOGA
 
a Contratação de empresa especializada em serviços de topografia
para o Licenciamento Ambiental do Cemitério Municipal de Senador
Guiomard, conforme exigências técnicas estabelecidas pelo Instituto de
Meio Ambiente do Acre (IMAC), e normas técnicas da ABNT, com
fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos necessários”.
 
A empresa: MB ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº. 41.215.535/0001-67,
com sede administrativa na Rua Belém, nº 433, Bairro: Nova Estação
- CEP: 69.918-402, na Cidade de Rio Branco/AC,
 
vencedor por ter apresentado menor valor para os 5 (cinco) itens do lote,
com total de R$ 97.813,22
(noventa e sete mil, oitocentos e treze reais e vinte e dois centavos),
com fundamento nas disposições no Art. 75, Inciso II da Lei Federal
Nº14.133/21 e do Decreto Federal N° 10.922/21, autorizando assim
a imediata prestação dos serviços acima mencionados.

Senador Guiomard/AC, 05 de julho de 2023.
Rosana Pereira da Silva
Prefeita de Senador Guiomard/AC