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DL N° 007/2019 (Serviços de Assessoria em transparência Publica)

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2019


Jucimar pessoa de Souza , Prefeito Municipal de Senador Guiomard/ AC, em cumprimento ao disposto no Art. 26 da Lei Federal Nº 8.666/93, e com base no parecer jurídico da procuradoria jurídica do município, RATIFICA e HOMOLOGA a Dispensa de Licitação de nº 007/2019, para os Serviços de Assessoria em transparência Publica, incluindo criação de site governamental, implantação, coleta, revisão e publicação constante das informações necessárias para atender a Lei de Acesso a informação (LC 12.527/2011) 131/20009, conforme exigência do Tribunal de conta, Ministério Público Federal (MPF) e outros para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Senador Guiomard/AC. a empresa D. BATISTA DA SILVA – ME CNPJ: 10.690.011/0001-02 NO VALOR DE 16.200, (dezesseis mil e duzentos reais) com fundamento nas disposições no Art. 24, Inciso II da Lei Federal Nº 8.666/93, e suas alterações,
autorizando assim a imediata execução dos serviços.


Senador Guiomard/AC, 17 de abril de 2019.


Jucimar Pessoa de Souza
Prefeito de Senador Guiomard/AC

DL N° 007/2019 (Serviços de Assessoria em transparência Publica)

  • DOEAC : 12.536

    Pág: 157

    Data: 23/04/2019

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