GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
CONTRATADO: JLP ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO LTDA
CNPJ: 44.649.433/0001-48
VALOR: R$ 49.200,00
VIGÊNCIA:
ASSINATURA:
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 017/2022
Rosana Pereira da Silva, Prefeita Municipal de Senador Guiomard/AC,
em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei Federal Nº 14.133/21,
e com base no parecer jurídico da procuradoria jurídica do município,
RATIFICA e HOMOLOGA
a contratação de empresa especializada em prestação de serviço
de assessoria e consultoria de gestão em saúde pública, com ênfase
em gerenciamento financeiro dos blocos de financiamento do SUS,
planejamento de ações de atenção básica, elaboração de planos de
ação/contingência preconizada pelo MS, elaboração do instrumento
de gestão, Relatório Anual de Gestão – RAG, treinamento da utilização
dos blocos de financiamento, captação de recursos, apoio na implantação
e treinamento nos sistemas de informações do SUS, monitoramento
dos indicadores de saúde, elaboração do quadro de detalhamento de
despesa (QDD), acompanhamento, evolução e reformulação da receita
e despesa (orçamentário e financeiro), afim de atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Senador Guiomard–AC.
A Empresa: JLP ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO LTDA -
CNPJ N.º 44.649.433/0001-48,
com sede administrativa Rua Campo Grande, N.º 423, Bairro: João Eduardo I,
CEP: 69.911-468, Rio Branco/AC,
com o valor total de R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais),
com fundamento nas disposições no Art. 75, Inciso II da Lei Federal Nº 14.133/21,
autorizando assim a contratação de empresa para prestação de serviço de
assessoria e consultoria de gestão pública.
Senador Guiomard/AC, 12 de abril de 2022.
Rosana Pereira da Silva
Prefeita de Senador Guiomard/AC
DL N° 017/2022 - Assessoria e consultoria de gestão em saúde
Doeac 13.266
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Data: 18/04/2022