GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
 
 
PROCESSO ADM. N°/2023
CONTRATADO: Fábrica de Carrocerias Paraiso Eireli
CNPJ 01.070.537/0001-91
VALOR R$ 22.000,00
VIGÊNCIA: 
Data da Assinatura:  
 
 
 
 
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 041/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2023
Rosana Pereira da Silva, Prefeita Municipal de Senador Guiomard/AC,
em cumprimento ao disposto na Lei Federal Nº 14.133 de 01 
de abril de 2021, e com base no parecer jurídico da procuradoria
jurídica do município, RATIFICA e HOMOLOGA a Contratação de 
serviços de terceiros – Pessoa Jurídica, para o fornecimento da f
abricação de uma carroceria, medindo 5,50 metros de cumprimento
e 2,5 de largura para o automóveis pertencentes à Secretaria Municipal
de Agricultura, conforme especificações contidas no Termo de 
referência, destinado a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura da Prefeitura de Senador Guiomard/AC.
 
A Empresa: Fábrica de Carrocerias Paraiso Eireli,
inscrita sob o N.º Cnpj Nº 01.070.537/0001-91,
com sede administrativa na administrativa Rodovia BR 364
- Bairro: Rosa Linda, CEP: 69909040,
 
com o valor total de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais),
com fundamento nas disposições no Art. 75, Inciso II da
Lei Federal Nº 14.133/21 e do Decreto 11.317, de 29 de
dezembro de 2022, autorizando assim a imediata entrega
dos produtos acima mencionados. 

Senador Guiomard/AC, 30 de agosto de 2023.

Rosana Pereira da Silva
Prefeita de Senador Guiomard/AC