GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
 
 
          
 
PROCESSO ADM. N°/2024
CONTRATADO: PEDRO ABREU DE LIMA
CPF 197.202.622-49
VALOR R$ 60.000,00 
Vigência: 
Data da Assinatura: 
 
 
 
 
 
 
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº001/2024
Rosana Pereira da Silva, Prefeita Municipal de Senador Guiomard/AC,
em cumprimento ao disposto na Lei Federal Nº 14.133/21, e com base
no parecer jurídico da procuradoria jurídica do município, RATIFICA
e HOMOLOGA a Dispensa por Inexigibilidade, para a CONTRATAÇÃO
DE PESSOA FÍSICA PARA LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, COM A
FINALIDADE DE ALOCAR AS INSTALAÇÕES DA SEDE DO CORPO
DE BOMBEIRO MILITAR, A FIM DE ATENDER A PREFEITURA DE
SENADOR GUIOMARD/AC.
 
A Pessoa Física: PEDRO ABREU DE LIMA,
inscrita no CPF o nº 197.202.622-49,
com sede administrativa na Rua Felinto Muller – Bairro Triunfo,
Nº 1070, CEP: 69.925-000, na Cidade de Senador Guiomard/AC,
contratado conforme Laudo Técnico, estando assim em conformidade
com a legislação e normas técnicas em vigor.
Identificação do imóvel: Situada na Avenida Castelo Branco em Senador 
Guiomard-Ac, área de Construção 488,50m², edificação é composta por dois 
pavimentos, térreo e superior, com vários cômodos, banheiros, área frontal 
e área para estacionamento.
 
A contratada apresentou um valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
totalizando um valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
em 12 meses.
 
Com fundamento nas disposições no Art. 74, Inciso V da Lei Federal
Nº 14.133/21, autorizando assim a imediata prestação dos serviços
acima mencionados.

Senador Guiomard/AC, 17 de setembro de 2024.

Rosana Pereira da Silva
Prefeita de Senador Guiomard/AC