GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
 
 
AVISO DE CANCELAMENTO
INEXIGIBILIDADE N° 005/2022
Objeto: A contratação de empresa de assessoria e consultoria,
através de dispensa de licitação por inexigibilidade, para a prestação
de serviços técnicos especializados para a recuperação de valores
da secretaria municipal de saúde que estão em contas inativas,
estabelecido por contrato de eficiência, conforme a lei 14.133/2021,
visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde
de Senador Guiomard/AC.

A prefeita de Senador Guiomard, torna público o cancelamento
da Inexigibilidade Nº 005/2022.

Senador Guiomard/AC, 28 de outubro de 2022.

Rosana Pereira da Silva
Prefeita Municipal de Senador Guiomard
 
 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº264/2022
PROCESSO ADM. N°162/2022
CONTRATADO: SERVICETEC ASSESSORIAE CONSULTORIA
CNPJ: 32.296.780/0001-55
VALOR R$ 180.000,00
VIGÊNCIA:  01 mês
ASSINATURA: 25 de outubro de 2022
 
 
 
 
 
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RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°005/2022
Processo adm.nº162/2022
RATIFICO a
Dispensa em favor da Empresa: SERVICETEC ASSESSORIA
E CONSULTORIA, portadora do CNPJ 32.296.780/0001-55
representada por seu proprietário Márcio Neri Leite, Engenheiro,
CPF nº 509.701.432-49,
no valor global de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais),
em razão do embasamento legal expresso no Parecer Jurídico
exarado junto aos autos do Processo Administrativo, bem como,
demais documentos que demostram a legalidade e regularidade
do procedimento, a contratação de que tem por objeto a
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA,
ATRAVES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE,
PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS
PARA A RECUPERAÇÃO DE VALORES DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE QUE ESTÃO EM CONTAS INATIVAS, ESTABELECIDO
POR CONTRATO DE EFICIÊNCIA, CONFORME A LEI 14.133/2021.
Vigência Contratual: 01 mês
Valor Global: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais),
valor estimado, pois será com base em percentual de 30%,
conforme contrato de eficiência.
Data de Assinatura, 25 de outubro de 2022.

Assinam: Prefeita Municipal de Senador Guiomard, Rosana Pereira
da Silva e o Secretário Municipal de Saúde, Dayana Costa dos Reis
Contratante, e o Sr. Márcio Neri Leite – Sócio Proprietário, pela Contratada.