Altera a redação do §1º do art. 300 do Código Tributário do Município - CTM, instituído pela Lei nº 534, de 23 de dezembro de 2005.Lei nº 583/2007 de 28/12/2007 (Alteração do Código Tributário)Ano2007MesesDezembroPublicaçãoLei MunicipalPublicado oficialmente emDOEAC não informado Data não informado Página não informado