LEI N.º 169 DE 30 DE OUTUBRO 2019
Abre crédito adicional – suplementar – Por anulação,originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2019.
O Prefeito Municipal de Senador Guiomard no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Senador Guiomard e
autorização contida na Lei Municipal nº 166 de 15 de Janeiro de 2019e da Lei 4.320 de 17 de março de 1964
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial Suplementar, por anulação no Orçamento do exercício de
2019, Crédito no Valor de R$ 2.295.700,00 (dois milhões, duzentos e
noventa e cinco mil e setecentos reais), nas seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s)
[.....]
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 DE OUTUBRO DE 2019.
ANDRE LUIS TAVARES DA CRUZ MAIA
PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
Lei N° 169/2019 - Abre crédito adicional – suplementar
DOEAC 12.669
Data 31/10/2019
Página 111-112