LEI N.º 173 DE 30 DE DEZEMBRO 2019
 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Senador Guiomard/AC, em cumprimento 
ao disposto na Lei Orgânica Municipal, e Artigos 40 e 41, Inciso II, 
42 e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, Operação de Crédito no Orçamento do exercício de 2019,
com a seguinte classificação orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
08.01 – GABINETE SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.123.0006.2.089 – PROGRAMA DA CESSAO ONEROSA
3.1.90.13.00.00.0001 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 400.000,00
4.4.90.51.00.00.0001 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 200.000,00
Total R$ 600.000,00

Art. 2° - Os Recursos provenientes do Art. 1º, proverão da operação
de crédito da Cessão Onerosa.

Art. 3º - O Projeto atividade acima descrito serão atualizados no PPA
2018-2021 e LDO 2019, de acordo com a Lei 4.320/64.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de dezembro de 2019.

André Luís Tavares da Cruz Maia
Prefeito de Senador Guiomard/AC