LEI N.º 173 DE 30 DE DEZEMBRO 2019
 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito Municipal de Senador Guiomard/AC, em cumprimento

ao disposto na Lei Orgânica Municipal, e Artigos 40 e 41, Inciso II,

42 e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.


Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional

Especial, Operação de Crédito no Orçamento do exercício de 2019,

com a seguinte classificação orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
08.01 – GABINETE SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.123.0006.2.089 – PROGRAMA DA CESSAO ONEROSA
3.1.90.13.00.00.0001 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 400.000,00
4.4.90.51.00.00.0001 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 200.000,00
Total R$ 600.000,00


Art. 2° - Os Recursos provenientes do Art. 1º, proverão da operação

de crédito da Cessão Onerosa.


Art. 3º - O Projeto atividade acima descrito serão atualizados no PPA
2018-2021 e LDO 2019, de acordo com a Lei 4.320/64.


Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de dezembro de 2019.


André Luís Tavares da Cruz Maia
Prefeito de Senador Guiomard/AC

Lei N° 173/2019 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Ano
Meses
Publicação
  • DOEAC 12.714

    Data 07/01/2020

    Página 195

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