LEI Nº 192 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
 
“Dispõe sobre a criação do Prêmio Professor Inovador, 
para professores da rede municipal de educação e
dá outras providências”.

O Prefeito do município de Senador Guiomard – Acre,
Senhor André Luís Tavares da Cruz Maia, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Prêmio Professor Inovador para professores da
rede municipal de ensino que queiram participar, apresentando seus
projetos de inovação e melhorias para Educação.
 
Art. 2º - A premiação será no mês de outubro em alusão
ao Dia do Professor.
 
Art. 3º - A premiação se dará mediante parcerias e doações
de pessoas e/ou instituições, não podendo gerar custos ao
Poder Executivo.

Art. 4º - As inscrições serão registradas por meio de Edital
disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação em
no mínimo 30 (trinta) dias
antecipadamente ao dia do evento.

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação nomeará servidores e/ou
voluntários para compor a Comissão Organizadora do Evento.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.

Senador Guiomard-AC, 15 de dezembro de 2020

André Luís Tavares da Cruz Maia
Prefeito de Senador Guiomard