LEI Nº 193 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
 
“Dispõe sobre a adição no Art. 81, do Parágrafo Único com 
o objetivo de fixar no mínimo em 30%, a participação feminina
nos cargos em Comissão e em funções de confiança da 
Administração Pública”.

O Prefeito do Município de Senador Guiomard _ Acre, Senhor André
Luís Tavares da Cruz Maia, no uso de suas atribuições legais que lhes
são conferidas por Lei, FAÇO SABER que CÂMARA MUNICIPAL e EU,
sanciono a seguinte Lei:
 
Art.1º - Acrescenta-se ao art. 81 da Lei Orgânica Municipal,
o Parágrafo Único, com a seguinte redação:

Parágrafo único - Fica assegurada a participação feminina, de no mínimo
de 30% na estrutura Administrativa do Poder Executivo municipal, nos cargos em comissão e em funções de confiança a serem preenchidos pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal e ou pelos Secretários municipais.

Art. 2º - Esta nova Redação da respectiva Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as condições em contrário.

Senador Guiomard-AC, 15 de dezembro de 2020

André Luís Tavares da Cruz Maia
Prefeito de Senador Guiomard