Lei N° 194/2020 “Suprime o art. 91; art. 92, Parágrafo Único, art. 93

LEI Nº 194 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
 

“Suprime o art. 91; art. 92, Parágrafo Único, art. 93, § 1º e § 2º

art 97 da Lei 535, de 23 de dezembro de 2005, que dispõe sobre

o Código de Postura de Senador Guiomard”.


O Prefeito do município de Senador Guiomard – Acre, Senhor André
Luís Tavares da Cruz Maia, no uso de suas atribuições legais que lhes
são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e EU, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Esta Lei tem por objetivo suprimir o art. 92, Parágrafo único;

art. 93, §1º e § 2º e art. 97 da Lei nº 535, de 23 de dezembro de 2005,

que institui o código de Postura de Senador Guiomard – Acre´’.


Art. 2º - Fica suprido o art.91 da Lei nº 535, de 23 de dezembro de 2005.


Art. 3º - Fica suprido o art. 92, Parágrafo Único da Lei nº 535, de 23 de
dezembro de 2005.


Art. 4º - Fica suprido o art. 93, § 1º e § 2º da Lei nº 535, 23 de dezembro

de 2005.


Art. 5º - Fica suprido o art. 97 da Lei nº 535, de 23 de dezembro de 2005.


Art. 6º - Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Senador Guiomard-AC, 15 de dezembro de 2020


André Luís Tavares da Cruz Maia
Prefeito de Senador Guiomard

Lei N° 194/2020 “Suprime o art. 91; art. 92, Parágrafo Único, art. 93

Ano
Meses
Publicação
Órgão
  • DOEAC  12.950

    Página  652

    Data  30/12/2020

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura de Senador Guiomard
CNPJ 04.077.251/0001-25

Av. Castelo Branco, 1520

CEP 69925-000

Senador Guiomard, Acre, Brasil


E-mail: gabinete@senadorguiomard.ac.gov.br

Fone: (68) em manutenção

 

Segunda a Sexta:: 7:00 as 13:00  

  • Facebook PMSG
  • YouTube PMSG
  • Instagram PMSG
  • Webmail - Prefeitura de Senador Guiomard

NAVEGAÇÃO

Município

- Hino e Símbolos
- Pontos Turísticos
- Galeria de ex-prefeito

Servidor Público

- Concursos
- Contracheque Online

Políticas (LGPD)

- Política de Privacidade

- Acessibilidade + Digital

Receber informações

Copyrigth Decorp. Todos os direitos reservados.