ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA

LEI N.º 207 DE 24 DE AGOSTO DE 2021

“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 446, de 05 de outubro de 2000, que dou imóvel para a Fundação Nacional de Saúde”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD–ACRE, Rosana Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Senador Guiomard aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Por força da presente lei, fica REVOGADA “in totum”, a Lei 446 de 05 de outubro de 2000, que doou o terreno localizado na Rua Santos Dumont, medindo 25x50, referência cadastral Setor 01, Quadra 21, Código 151, Título Definitivo nº 18, lavrado às folhas 128 do Livro nº 01, para a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) com a finalidade de utilização para a implantação da sede Subdistrito Sanitário de Senador Guiomard-Acre.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senador Guiomard–Acre, 24 de agosto de 2021, 132º da República,118º do Tratado de Petrópolis, 59º do Estado do Acre e 45º do Município de Senador Guiomard.

ROSANA PEREIRA DA SILVA
Prefeita de Senador Guiomard