ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD

LEI Nº 216 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

Abre Crédito Adicional Suplementar, por excesso de anulação, originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2021.

A Prefeita Municipal de Senador Guiomard no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Senador Guiomard e autorização contida na Lei Municipal nº 197 de 07 de janeiro de 2021 e da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e aprovação legislativa através do Autógrafo n.º Dezenove/2021:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar, por anulação, no Orçamento do exercício de 2021, Crédito no Valor de R$ 342.994,12 (Trezentos e Quarenta e Dois Mil, Novecentos e Noventa e Quatro Reais e Doze Centavos), na seguinte dotação orçamentária:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
12.01 – GABINETE SECRETAIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
04.122.0006.2.032 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3.3.90.36.00.00.0017 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 13.500,00
12.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0013.2.037 – Atenção a Proteção Social Especial de Média Complexidade
3.3.90.36.00.00.0017 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 4.200,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
11.02 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
15.452.0022.2.029 – Manutenção da Limpeza Pública
3.3.90.39.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 145.294,42
25.751.0026.2.030 – Manutenção e Ampliação da Iluminação Pública
3.3.90.30.00.00.0019 – Material de Consumo 60.000,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 – DEPARTAMENTO DO ENSINO MUNICIPAL
12.368.0018.2.014 – Apoio ao Ensino com Salário Educação
3.3.90.39.00.00.0016 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 120.000,00
Fonte Descrição Valor
01 Recursos Próprios - Ordinários 145.294,42
16 Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE 120.000,00
17 Transferência de Recursos Do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 17.700,00
19 Contribuição para o Custeio Dos Serviços De Iluminação Pública – COSIP 60.000,00
TOTAL 342.994,12

Art. 2º - Para atendimento da Suplementação de que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes Crédito Adicional, por excesso de anulação total e parcial das seguintes dotações orçamentaria, conforme fonte de recurso descrita abaixo:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
11.02 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
15.452.0022.2.029 – Manutenção da Limpeza Pública
3.3.90.30.00.00.0001 – Material de Consumo 145.294,42
25.751.0026.2.030 – Manutenção e Ampliação da Iluminação Pública
3.3.90.39.00.00.0019 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 60.000,00
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
12.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0013.1.029 – Enfrentamento ao Combate ao Corona vírus (Covid-19)
3.3.90.30.00.00.0017 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 15.000,00
3.3.90.32.00.00.0017 – Material Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita 2.700,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 – DEPARTAMENTO DO ENSINO MUNICIPAL
12.368.0018.2.014 – Apoio ao Ensino com Salário Educação
3.3.90.30.00.00.0016 – Material de Consumo 120.000,00

Art. 3º - Os saldos financeiros, provenientes da não execução, serão devolvidos através do Elemento: 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições, que será adicionado no orçamento financeiro do período de sua devolução, em seus respectivos programas
de trabalhos.

Art. 4º - A Abertura do Crédito Adicional acima, será incorporada na Lei do PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA do município de Senador Guiomard- Acre e seus anexos correspondentes a Despesa e Receita Municipal.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

Rosana Pereira da Silva
PREFEITA MUNICIPAL DE SENADOR GUIORMAD