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Lei N° 222/2022 - Alteração do salário base dos médicos

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA


LEI Nº 222 DE 20 DE ABRIL DE 2022


“Dispõe sobre a alteração do salário base dos médicos.”


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD–ACRE, Rosana Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Senador Guiomard aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º. Fica alterado os Anexos XXII; XIII; XXIV e XXV da Lei Municipal nº 060/2012 e Lei Municipal nº 172 de 30 de dezembro de 2019, exclusivamente quanto ao salário base;


Anexo XXII – o salário referência da categoria Médico Ginecologista fica estabelecido em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para o trabalho de 20 (vinte) horas semanal;


Anexo XXIII – O salário de referência da categoria Médico Pediatra fica estabelecido em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para o trabalho de 20 (vinte) horas semanal;


Anexo XXIV – o salário referência da categoria “Médico clínico geral PSF fica estabelecido em R$10.500,00(dez mil e quinhentos reais) para o trabalho de 40 (quarenta) horas semanal;


Anexo XXV – O salário de referência da categoria “Médico Clínico Geral – PAB”, fica estabelecido em R$7.000,00 (sete mil reais), para o trabalho de 30 (trinta) horas semanais.


Art. 2° Esta lei não abrange os profissionais contratados por meio do Processo Seletivo Simplificado - Edital nº 001/2020.


Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.


Senador Guiomard–Acre, 20 de abril de 2022.


Rosana Pereira da Silva
Prefeita 

Lei N° 222/2022 - Alteração do salário base dos médicos

  • DOEAC  13.270

    Página 102-103

    Data: 25/04/2022

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