ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 222 DE 20 DE ABRIL DE 2022

“Dispõe sobre a alteração do salário base dos médicos.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD–ACRE, Rosana Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Senador Guiomard aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado os Anexos XXII; XIII; XXIV e XXV da Lei Municipal nº 060/2012 e Lei Municipal nº 172 de 30 de dezembro de 2019, exclusivamente quanto ao salário base;

Anexo XXII – o salário referência da categoria Médico Ginecologista fica estabelecido em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para o trabalho de 20 (vinte) horas semanal;

Anexo XXIII – O salário de referência da categoria Médico Pediatra fica estabelecido em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para o trabalho de 20 (vinte) horas semanal;

Anexo XXIV – o salário referência da categoria “Médico clínico geral PSF fica estabelecido em R$10.500,00(dez mil e quinhentos reais) para o trabalho de 40 (quarenta) horas semanal;

Anexo XXV – O salário de referência da categoria “Médico Clínico Geral – PAB”, fica estabelecido em R$7.000,00 (sete mil reais), para o trabalho de 30 (trinta) horas semanais.

Art. 2° Esta lei não abrange os profissionais contratados por meio do Processo Seletivo Simplificado - Edital nº 001/2020.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Senador Guiomard–Acre, 20 de abril de 2022.

Rosana Pereira da Silva
Prefeita