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Lei N° 230/2022 - Abre Crédito Adiciona Suplementar Especial

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA


LEI Nº 230 DE 27 DE JULHO DE 2022


Abre Crédito Adiciona Suplementar Especial, por Anulação e Excesso de Arrecadação Financeiro, originário do Orçamento Geral no Orçamento Programa de 2022.


A Prefeita Municipal de Senador Guiomard no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Senador Guiomard e autorização contida na Lei Municipal nº 214 de 07 de dezembro de 2021 e da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista a Aprovação Legislativa através do Autógrafo n.º 032/2022:


 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar especial, por anulação e excesso de arrecadação financeira, no Orçamento do exercício de 2022, Crédito no Valor de R$ 179.000,00 (cento e setenta e nove mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
12.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 - Assistência Social
08.244 - Assistência Comunitária
08.244.0039 - Assistência Social Geral
08.244.0039.1.040 – Emenda Parlamentar - 202238920006
3.3.90.32.00.00.0017 – Material bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 71.600,00
3.3.90.36.00.00.0017 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 49.500,00
3.3.90.39.00.00.0017 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica 57.900,00


Art. 2º - Para atendimento da suplementação de que trata o artigo anterior serão utilizados, recursos provenientes da anulação parcial e total das seguintes dotações orçamentárias e excesso de arrecadação financeira, conforme fonte de recurso descrita abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
12.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 - Assistência Social
08.244 - Assistência Comunitária
08.244.0039 - Assistência Social Geral
08.244.0039.2.037 – Atenção a Proteção Social Especial PSB/PSE
3.3.90.30.00.00.0017 – Material de Consumo 8.400,00
3.3.90.36.00.00.0017 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 25.600,00
3.3.90.39.00.00.0017 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica 8.400,00
4.4.90.52.00.00.0017 – Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
08.243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0039 - Assistência Social Geral
08.243.0039.2.089 – Programa Primeira Infância no SUAS
3.1.90.11.00.00.0017 – Venc. E Vantagens Fixas – Pessoal Civil 20.000,00 3.3.90.14.00.00.0017 – Diárias – Civil 6.000,00 3.3.90.30.00.00.0017 –
Material de Consumo 6.000,00 3.3.90.39.00.00.0017 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica 10.000,00 4.4.90.52.00.00.0017 – Equipamentos e
Material Permanente 13.500,00
Fonte Descrição Valor
17 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 80.100,00
TOTAL 179.000,00


Art. 3º - Os saldos financeiros, provenientes da não execução, serão devolvidos através do Elemento: 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições, que será adicionado no orçamento financeiro do período de sua devolução, em seus respectivos programas de trabalhos;


Art. 4º - A Abertura do Crédito Adicional acima, será incorporada na Lei do PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA do município de Senador Guiomard- Acre e seus anexos correspondentes a Despesa e Receita Municipal.


Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Senador Guiomard–Acre, 27 de julho de 2022.


Rosana Pereira da Silva
Prefeita Municipal de Senador Guiomard

Lei N° 230/2022 - Abre Crédito Adiciona Suplementar Especial

  • DOEAC  13.336

    Página 235-236

    Data: 28/07/2022

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