ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA
 

LEI N° 251 DE 21 DE JUNHO DE 2023
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e Ratificou o Protocolo de Intenções
do Consórcio Intermunicipal de Coleta, Destinação e Tratamento de
Resíduos Sólidos Urbanos das Regionais do Alto Acre, Baixo Acre, Purus,
Tarauacá e Juruá do Estado do Acre - CINRESOAC.

Art. 1º Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções do
Consórcio Intermunicipal de Coleta, Destinação e Tratamento de
Resíduos Sólidos Urbanos das Regionais do Alto Acre, Baixo Acre,
Purus, Tarauacá e Juruá do Estado do Acre - CINRESOAC, nos
termos dos artigos 5º e 6º da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005,
e dos artigos 6º e 7º do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

Art. 2º O Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Coleta,
Destinação e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos das Regionais
do Alto Acre, Baixo Acre, Purus, Tarauacá e Juruá do Estado do Acre -
CINRESOAC, em anexo, é parte integrante desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senador Guiomard - AC 21 de junho de 2023.

ROSANA PEREIRA DA SILVA
Prefeita de Senador Guiomard