PORTARIA N° 001 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
 
“Dispõe sobre a nomeação do Gestor e Fiscal dos Contratos
das Empresas de Fornecimento de Material de Consumo
Para a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária”

A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária de Senador
Guiomard – Acre, na Pessoa do senhor Marcos Nascimento
Ramos Dec.391/2019, no uso de suas atribuições Legais...

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância
à Legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal dos CONTRATADOS
N° 021/2019, referente à EMPRESA AUGUSTO S. DE ARAÚJO –
CNPJ 05.511.061/0001-37, referente ao PREGÃO PRESENCIAL SRP
N° 002/2019, Celebrado com Município de Senador Guiomard, com
vigência até 31/12/2019, a contar da data da assinatura do Contrato,
que tem por objeto o Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo e
Água Mineral Natural Sem Gás, de acordo com as necessidades da 
 
 
[.....]
 
 
Art. 2° - Compete ao servidor, designado com gestor dos contratos
de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término
de sua vigência. O gestor acima designado responde pelo exercício
das atribuições a ele confiadas.

Art. 3° - Compete aos servidores, designados como nota fiscal
dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao
gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as
providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele
inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a
ele confiadas.

Art. 4° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE

Marcos Nascimento Ramos
Secretário municipal de Agricultura e Pecuária
Dec. Nº 391/2019