GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

PORTARIA /GAB/SECFIN / Nº 01/2022

“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato de Prestação
de Serviços por intermédio a Secretaria Municipal de Finanças e dá
outras providencias”.

O Secretário Municipal de Finanças de Senador Guiomard – Acre, ALDEY NOBRE CAVALCANTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os Serviços abaixo indicados para, em observâncias
à legislação, atuar como Gestor e Fiscal do TERMO DE CONTRATO
Nº. 165/2022, referente a contratação de Serviços de Terceiros – PJ,
MARIO LITAYFE FERREIRA FRANCO 00271809213 - ME, inscrita no
CNPJ sob o nº. 24.353.841/0001-40, referente a processo de licitação
na modalidade CATA CONVITE N°. 05/2022, celebrado com o Município
de Senador Guiomard, com vigência até 27 de junho de 2023, a contar
da data da assinatura do contrato, que tem por objeto a prestação de
termo de contrato de serviços, de acordo com as especificações constantes no TERMO DE REFERENCIA do respectivo Contrato, afim de
atender as necessidades da CONTRANTE:
JULIANA FERNANDES DO NASCIMENTO – GESTOR
EDILTON DE SOUZA CARNEIRO - FISCAL

Art. 2º. – Compete ao servidor designado como gestor dos contratos de
que trata essa portaria, gerenciar o aludido contrato até o termino de
sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo o exercício das
atribuições a eles confiadas.

Art. 3º. – Compete aos Servidores, designados como fiscal dos contratos em comentos, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerente. Responder o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Art. 4º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada todas as disposições em contrário.

PUBLICA-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 28 de junho de 2022.

ALDEY NOBRE CAVALCANTE
Secretária Municipal de Administração
Decreto nº. 005/2021