ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 

PORTARIA SECADM Nº 01, de 13 de abril de 2023
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD-AC, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Decreto nº 023/2022 de 17 de janeiro de 2022.
CONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei nº 8.666/93, o qual determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestores e Fiscais do Contrato nº 007/2023, celebrado entre a Secretaria de Administração e a Empresa Auto Posto Ribeiro LTDA – CNPJ N °13.564.484/0001-43, assinado no
dia 12/01/2023 e com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura do Contrato, tendo como objeto a contratação de empresa para fornecimento de derivados de petróleo do tipo (gasolina comum, óleo diesel comum e óleo diesel s-10), para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Administração de Senador Guiomard/AC.
GESTOR: LUCIANA SANTOS DA COSTA
FISCAL: LEILA DA SILVA LIMA
Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Senador Guiomard – Acre, 13 de abril de 2023.
Glena Fernandes de Souza
Secretária Municipal de Administração
Decreto nº 023/2022