ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 

PORTARIA SECADM Nº 07, de 13 de abril de 2023
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD-AC, no uso de suas atribuições que lhe conferem o
Decreto nº 023/2022 de 17 de janeiro de 2022.
CONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei nº 8.666/93, o qual determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada
por um representante da Administração especialmente designado;
RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Gestores e Fiscais do Contrato
nº 067/2023, celebrado entre a Secretaria de Administração e a Empresa JOSIMA BARROSO DA SILVA LIMA – CNPJ: 49.445.132/0001-16,
assinado no dia 17/03/2023 e com vigência de 12 (doze) meses, a contar desta data, tendo como objeto a prestação de serviços de lavagem
de veículos e motocicletas, com fornecimento de material de consumo,
mão de obra, máquinas e equipamentos necessários para a realização
dos serviços, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Administração.
GESTOR: LUCIANA SANTOS DA COSTA
FISCAL: GERMANO DA SILVA BRANDÃO
Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos
de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de
sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das
atribuições a ele confiadas.
Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato
os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além
das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo
exercício das atribuições a ele confiadas.
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Senador Guiomard – Acre, 13 de abril de 2023.
Glena Fernandes de Souza
Secretária Municipal de Administração
Decreto nº 023/2022