PORTARIA SECADM Nº 09, de 11 de março de 2024
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD-AC, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Decreto nº 023/2022 de 17 de janeiro de 2022.

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, da Lei nº 14.133/2156, o qual determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;

RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Gestores e Fiscais do Contrato nº 128/2023, celebrado entre a Secretaria de Administração e a Empresa MOURA E OLIVEIRA TRANSPORTADORA TURISTICA DE SUPERFICIE LTDA – CNPJ: 07.191.795/0001-01, assinado no dia 28/06/2023 com vigência de 12 (doze) meses, a contar desta data, tendo como objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de locação de veículos do tipo (ônibus) com capacidade para no mínimo 50 (cinquenta) passageiros, destinado ao transporte dos universitários até a cidade de 
Rio Branco, destinado a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Senador Guiomard/Ac.
I. GESTOR: GERMANO DA SILVA BRANDÃO
II. FISCAL TITULAR: HANIEL MARTINS GOMES
III. FISCAL SUBSTITUTO: MARCELA PEREIRA DA SILVA

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo 
exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 11 de março de 2024.

Glena Fernandes de Souza
Secretária Municipal de Administração
Decreto nº 023/2022