GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

PORT/GAB/SEMOB Nº 12/2021

Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contratado de Prestação de serviços a empresa, L.A. DE MATOS EIRELI para a Secretaria Municipal de Obras e dar outras providencias.

O Secretário Municipal de Obras de Senador Guiomard – AC, Valnir
Batista de Sousa, no uso de suas atribuições legais ...

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do TERMO DE CONTRATO Nº 163/2021, referente ao Contratado L.A. DE MATOS EIRELI, CNPJ Nº 10.797.956/0001-10, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 053/2021, PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 013/2021, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2021. Celebrado com o Município de Senador Guiomard, com vigência até 31/12/2021, a contar da data da assinatura do Contrato, que tem por objeto, o fornecimento de refeição pronta, tipo marmitex, self-service, lanches, kit de café da manhã, sucos e refrigerantes, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, de acordo com as especificações constante no TERMO DE REFERENCIA dos respectivo Contrato, afim de atender as necessidades da CONTRATANTE:
- Ismael Muniz de Aguiar – GESTOR
- Deny Valdivino da Costa– FISCAL (titular)
- Marcia de Oliveira Barros – FISCAL (substituto)

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além
das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo
exercício das atribuições a ele confiadas.
 
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 23 de junho de 2021.

Valnir Batista de Sousa
Secretário Municipal de Obras
Decreto nº 012/2021