GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
 
PORT/GAB/SECADM Nº 12/2021

“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato
de Prestação de Serviço de Continuado para execução de serviços
continuado para a Secretaria Municipal de Administração 
e dá outras providencias. ”

O Secretário Municipal de Administração de Senador Guiomard – AC,
David Lima de Oliveira, no uso de suas atribuições legais ...

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância
à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do TERMO DE CONTRATO
Nº 084/2021, referente a contratação de Serviços de Terceiros – PJ,
T.M. COMERCIO E SERVIÇOS – CNPJ: 17.310.879/0001-70, REFERENTE
AO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 002/2020, ATA DE REGISTO
DE PREÇO Nº 002/2020, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 084/2020,
Celebrado com o Município de Senador Guiomard, com vigência até
31/12/2021, a contar da data da assinatura do Contrato, que tem por objeto
a Prestação de Serviço DE Serviços continuado para execução de serviços
diversos de apoio as atividades administrativas, acordo com as especificações
constante no TERMO DE REFERENCIA do respectivo Contrato, afim
de atender as necessidades da CONTRATANTE:
MARCELA DOS SANTOS CUNHA - GESTORA
ALISSON DANKAR SOARES – FISCAL

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos
de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de
sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das
atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos
em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato
os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além
das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo
exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor com efeitos retroativos
a 02 de maio 2021, revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 14 de junho de 2021.

David Lima de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 016/2021