ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
 
 
PORTARIA Nº 13 DE 11 DE JUNHO DE 2021
 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD–ACRE, Rosana Pereira da Silva,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Senador Guiomard.
 
RESOLVE:
 
Com fundamento no artigo 153 caput da Lei 495/2002 - Prorrogar, por 60
(sessenta) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Processante instituída pelas Portarias n.º 09 e 010, de 14 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Acre Nº 13.024, referente a Recomendação do Ministério Público nos Ofícios 019/2021-PJCIV, 028/2021-PJCIV, e Oficio 027/2021-PJCIV, em face do servidor G.M.S., ante as razões apresentadas no Memorando Nº 331, de 10 de Junho de 2021.
 
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Senador Guiomard–Acre, 11 de junho de 2021.
 
Rosana Pereira da Silva
Prefeita Municipal