GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

PORT/GAB/SEMED Nº 011/2022

“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal da Dispensa de Licitação
da Empresa de Fornecimento de Uniforme Escolar para a Secretaria
Municipal de Educação e dá outras providencias.”

O Secretário Municipal de Educação de Senador Guiomard – AC, José
Aparecido Martins, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à
legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal da DISPENSA DE LICITAÇÃO,
referente a empresa FRANCINETE FERNANDES DE SOUZA EIRELI - ME,
CNPJ Nº 18.054.020/0001-00, REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
015/2022, Celebrado com o Município de Senador Guiomard, que tem por
objeto prestação de serviço de malharia para confecção de uniforme escolar,
de acordo com as especificações constante no TERMO DE REFERENCIA,
afim de atender as necessidades da CONTRATANTE:
MARIA HELENA PEREIRA – GESTOR
REMERSON DA SILVA SIMÃO – FISCAL (titular)
ELISANGELA SOUSA DE PAULA – FISCAL (substituto)

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos
de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de
sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das
atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal da dispensa
em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor os incidentes para
que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele
inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 06 de abril de 2022.

Assina: José Aparecido Martins, Secretário de Educação.