GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

PORT/GAB/SECADM Nº 16/2021

“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato de Prestação de Serviço por intermédio a Secretaria Municipal de Administração e dá outras providencias.”

O Secretário Municipal de Administração de Senador Guiomard – AC, David Lima de Oliveira, no uso de suas atribuições legais ...

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do TERMO DE CONTRATO Nº 151/2021, referente a contratação de Serviços de Terceiros – PF, MAYRA MOURA SILVA – CNPJ N °41.367.403/0001- 50, REFERENTE AO DISPENSA SRP Nº 023/2021, Celebrado com o MUNICIPIO DE SENADOR GUIOMARD, com vigência até 31/12/2021, a contar da data da assinatura do Contrato, que tem por objeto a Prestação de termo de contrato de serviço, acordo com as especificações constante no TERMO DE REFERENCIA do respectivo Contrato, afim de atender as necessidades da CONTRATANTE:
• MARCELA SANTOS CUNHA – GESTOR
• EDILTOM DE SOUZA CARNEIRO – FISCAL

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 17 de JUNHO de 2021.

David Lima de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 016/2021