GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

PORT/GAB/SECADM Nº18 /2021

“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato de locação de imóvel área urbana do tipo comercial, que entre si celebram a prefeitura municipal de Senador Guiomard/AC, por intermédio da secretaria de administração e o senhor SILAS DE SOUZA ABREU."

O Secretário Municipal de Administração de Senador Guiomard – AC, David Lima de Oliveira, no uso de suas atribuições legais ...

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do TERMO DE CONTRATO Nº 166/2021, referente a contratação de Serviços de Terceiros – PF, SILAS DE SOUZA ABREU – CPF N° 078.643.372-87, REFERENTE A DISPENSA DE LITAÇÃO Nº 029/2021, Celebrado com o Município de Senador Guiomard, Este contrato terá vigência inicial de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do presente termo contratual, podendo ser prorrogado por acordo das partes, mediante termo aditivo na forma prevista no art. 57, inciso II, DA LEI 8.666/93, afim de atender as necessidades da CONTRATANTE:
LEILA DA SILVA LIMA-GESTOR
WEVERTTON SILVA DE SOUZA-FISCAL

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 19 de JULHO de 2021.

David Lima de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 016/2021