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Portaria N°020/2021 - Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato Nº 202/2021

GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD


PORT/GAB/SECADM Nº 20/2021


“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato de Prestação de Serviço que entre si celebram a prefeitura Municipal de Senador Guiomard/AC, por meio da secretaria municipal de administração, empresa sem fronteiras telecomunicações LTDA – CNPJ N° 11.972.556/0001-66."


O Secretário Municipal de Administração de Senador Guiomard – AC, David Lima de Oliveira, no uso de suas atribuições legais ...


RESOLVE:


Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do TERMO DE CONTRATO Nº 202/2021, referente a contratação de Serviços de Terceiros – PF, SEM FRONTEIRAS TELECOMICAÇÕES LTDA – CNPJ: 11.972.556/0001 66, REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 016/2021, ATA DE REGISTO DE PREÇO Nº 015/2021, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2021, Celebrado com o Município de Senador Guiomard, com vigência até 12/12/2021, a contar da data da assinatura do Contrato, que tem por objeto a contratação da empresa especializada em serviços de telecomunicações para implementação, operação e manutenção de um link de acesso, acordo com as especificações constante no TERMO DE REFERENCIA do respectivo Contrato, afim de atender as necessidades da CONTRATANTE:
DANYELLE NICOLINI DE SOUZA – GESTOR
KELMA CRUZ NASCIMENTO – FISCAL


Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.


Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício
das atribuições a ele confiadas.


Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.


PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.


Senador Guiomard – Acre, 24 de setembro 2021.


David Lima de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 016/2021

Portaria N°020/2021 - Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato Nº 202/2021

  • DOEAC 13.136

    Pág: 217

    Data: 29/09/2021

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