GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

PORT/GAB/SEMAS Nº20/2023 
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato
de empresa pessoa jurídica para prestação de serviços
continuados de locação de veículo tipo pick-up para Secretaria
Municipal de Assistência Social e dá outras providencias.”

A Secretária Municipal de Assistência Social de Senador Guiomard
– AC, Maria Raimunda Rodrigues Pinheiro Menezes, no uso de suas
atribuições legais 

RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em
observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do
TERMO DE CONTRATO Nº 004/2021- 4º TERMO ADITIVO,
referente a , Construtora Precisão – EIRELI. – CNPJ Nº 84.310.242/0001-71,
REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº025/2020,
 
Celebrado com o Município de Senador Guiomard, com vigência
até 31 de dezembro de 2023, a contar da data da assinatura do
4º Termo de Aditivo ao Contrato N.º 004/2021,
 
que tem por objeto a prestação de serviços continuados de locação
de veículo tipo pick-up, para atender as demandas da Secretaria
Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Senador
Guiomard/AC, de acordo com  as especificações constante no
TERMO DE REFERÊNCIA do respectivo Contrato, afim de atender
as necessidades da CONTRATANTE:
LÚCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA – GESTORA
JOSÉ CAIO SALGUEIRO XAVIER – FISCAL (titular)
ALCIDINEI DE SOUZA CHAVES – FISCAL (substituto)

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos
contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato
até o término de sua  vigência. O Gestor acima designado responde
pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos
contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor
do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias
cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes.
 
Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 9 de julho de 2023

Maria Raimunda Rodrigues Pinheiro Menezes 
Secretária Municipal de Assistência Social
Decreto nº 086/2023