GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

PORT/GAB/SECADM Nº 23/2021

“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato de Prestação de Serviço de segurança e medicina do trabalho, que entre si celebram a prefeitura de senador Guiomard como contratante ANDRE LUIZ RODRIGUES DE CAMARGO EIRELI.

O Secretário Municipal de Administração de Senador Guiomard – AC, David Lima de Oliveira, no uso de suas atribuições legais ...

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do TERMO DE CONTRATO Nº 209/2021, referente a contratação de Serviços de Terceiros – PJ, ANDRE LUIZ RODRIGUES DE CAMARGO EIRELI – CNPJ: 01.445.412/0001-06, REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 015/2020, ATA DE REGISTO DE PREÇO Nº 209/2020, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 061/2020, Celebrado com o Município de Senador Guiomard, com vigência de 12 meses, a contar da data da assinatura do termo de Contrato, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em serviços de segurança e medicina do trabalho a fim de elaborar programa de prevenção de riscos ambientais – PPRA; laudo técnico das condições ambientais de trabalho – LTCAT;

programa de controle medico de saúde ocupacional – PCMSO; programas necessários para atender as necessidades da prefeitura Municipal de Senador Guiomard/AC
 
- ISMAEL MUNIZ DE AGUIAR (4399) - GESTOR
- MARCIA DE OLIVEIRA BARROS (2463) – FISCAL

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor com efeitos retroativos a 02 de maio 2021, revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 10 de novembro de 2021.

David Lima de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 016/2021