GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
 

PORT/GAB/SEMAS Nº 029/2023 
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato das Empresa 
de fornecimento de fornecimento de material de consumo (expediente 
de escritório e pedagógico) para a Secretaria Municipal de Assistência 
Social e dá outras providencias.”
O Secretário Municipal de Educação de Senador Guiomard – AC, Maria 
Raimunda Rodrigues Pinheiro Menezes, no uso de suas atribuições legais
RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal dos TERMO 
DE CONTRATO Nº 152/2023, referente a EMPRESA J. S. CORDEIRO 
- CNPJ Nº 18.255.882/0001-00; TERMO DE CONTRATO Nº 157/2023, 
referente a EMPRESA RM AMELY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 
LTDA – CNPJ N° 48.807.054/0001-90; TERMO DE CONTRATO Nº 
162/2023, referente a EMPRESA SS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES – EIRELI, CNPJ Nº 07.338.922/0001-52; TERMO DE CONTRATO Nº 171/2023, referente a EMPRESA I. F. SOUZA – LTDA, CNPJ 
Nº 39.252.423/0001-34; TERMO DE CONTRATO Nº 182/2023, referente a EMPRESA A.A.C. ROCHA COMERCIO E SERVIÇO, CNPJ Nº 
10.496.033/0001-28; TERMO DE CONTRATO Nº 189/2023, referente 
a T. C. OLIVEIRA – EIRELI, CNPJ Nº 14.869.791/0001-03; TERMO 
DE CONTRATO Nº 194/2023, referente a EMPRESA RICHARD S.
MIRANDA, CNPJ Nº 07.650.136/0001-96; TERMO DE CONTRATO 
Nº 198/2023, referente a EMPRESA ACRE JET INFORMATICA LTDA, 
CNPJ Nº 06.082.078/0001-89 REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 007/2023, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2023, 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 073/2023, Celebrado com o Município de Senador Guiomard, com vigência até 31/12/2023, a contar 
da data da assinatura do Contrato, que tem por objeto contratação de 
empresa para aquisição de material de consumo de expediente de escritório e pedagógico, para atender as necessidades da Secretaria Assistência Social da Prefeitura Municipal de Senador Guiomard/AC, de 
acordo com as especificações constante no TERMO DE REFERÊNCIA 
dos respectivos Contratos, afim de atender as necessidades da CONTRATANTE:
LÚCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA – GESTORA
JOSÉ CAIO SALGUEIRO XAVIER – FISCAL (titular)
ALCIDINEI DE SOUZA CHAVES – FISCAL (substituto)
Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos 
de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de 
sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das 
atribuições a ele confiadas.
Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato 
os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além 
das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo 
exercício das atribuições a ele confiadas.
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Senador Guiomard – Acre, 04 de agosto de 2023.
Maria Raimunda Rodrigues Pinheiro Menezes 
Secretária Municipal de Assistência Social