GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

PORT/GAB/SEMED Nº 031/2023 
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da Empresa 
de Serviços de Engenharia para a Secretaria Municipal de Educação e 
dá outras providencias.”

A Secretária Municipal de Educação de Senador Guiomard – AC, Maria 
Elisangela Martins da Silva Mendonça no uso de suas atribuições legais 

RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em
observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal
dos TERMO  DE CONTRATO Nº 134/2023, referente a
FIDELIS ENGENHARIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA,
CNPJ: 48.646.116/0001-29;
Processo Administrativo nº 088/2023,
Dispensa de Licitação Nº 033/2023
celebrado com o Município de Senador Guiomard,
com vigência até 31 de dezembro de 2023,
que tem por objeto a contratação de empresa para prestação
de serviços de manutenção predial corretiva e coletiva preventiva
para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação
da Prefeitura Municipal de Senador Guiomard/AC de acordo com
as especificações constante no TERMO DE REFERENCIA.
CONTRATANTE: 
JOZIANO MARTINS DE LIMA – GESTOR
REMERSON DA SILVA SIMÃO – FISCAL (titular)
ELISANGELA SOUSA DE PAULA – FISCAL (substituto)

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos 
de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de 
sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das 
atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal do contrato 
em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor os incidentes 
para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições 
legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições 
a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 12 de julho de 2023

Maria Elisangela Martins da Silva Mendonça
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 061/2023