GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

PORT/GAB/SEMED Nº033/2023 
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal das Empresa
para confecção de Material Gráfico para a Secretaria Municipal
de Assistência Social e dá outras providencias.”

A Secretária Municipal de Assistência Social de Senador Guiomard
– AC, Maria Raimunda Rodrigues Pinheiro Menezes, no uso de suas
atribuições legais 

RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para,
em observância à legislação vigente, atuar como Gestor
e Fiscal do Termo de Contrato nº 173,
referente a P. G. B. SOUZA – LTDA,
CNPJ N° 39.488.793/0001-75 e
 
Termo de Contrato nº 175,
referente MULT GRAF INDUSTRIAL GRÁFICA E EDITORA – EIRELI ME,
CNPJ Nº 10.176.343/0001-65,
 
Pregão Presencial SRP Nº 008/2023,
Ata de Registro de Preços Nº 015/2023,
celebrado com o Município de Senador Guiomard, que tem
por objeto a contratação de empresa para confecção de
Material Gráfico e Comunicação Visual, para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social
de Senador Guiomard, de acordo com as especificações
constante no TERMO DE REFERENCIA, afim de atender as
necessidades da CONTRATANTE: 
LÚCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA – GESTORA
JOSÉ CAIO SALGUEIRO XAVIER – FISCAL (titular)
ALCIDINEI DE SOUZA CHAVES – FISCAL (substituto)

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos
contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato
até o término de sua vigência. O Gestor acima designado responde
pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal do
contrato em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor
os incidentes para que tome as providencias cabíveis, além das
demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo
exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 31 de agosto de 2023

Maria Elisangela Martins da Silva Mendonça
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 061/2023