PORT/GAB/SEMED Nº 39/2021

“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal da Dispensa de Licitação da Empresa de Aquisição de Material Permanente para a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providencias. ”

O Secretário Municipal de Educação de Senador Guiomard – AC, José Aparecido Martins, no uso de suas atribuições legais ...

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal da DISPENSA DE LICITAÇÃO, referente a EMPRESA D. C. MEDEIROS – ME, CNPJ Nº 34.715.557/0001-20, REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2021, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 034.003/2021, Celebrado com o Município de Senador Guiomard, com vigência até 31/08/2021, a contar da
data da assinatura da Ordem de Entrega, que tem por objeto a aquisição de material permanente, de acordo com as especificações constante no TERMO DE REFERENCIA dos respectivo Contrato, afim de atender as necessidades da CONTRATANTE:
- MARIA HELENA PEREIRA – GESTOR
- ELISANGELA SOUSA DE PAULA – FISCAL (titular)
- CRHYSTIANE MARIA DE SOUZA LIMA – FISCAL (substituto)

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 27 de maio de 2021.

José Aparecido Martins
Secretário Municipal de Educação
Decreto nº 152/2021