GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
 
 
PORT/GAB/SEMED Nº 045/2021
 
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal da Dispensa de Licitação da Empresa para o fornecimento de água mineral natural sem gás para a Secretaria Municipal de Educação.
O Secretário Municipal de Educação de Senador Guiomard – AC, José Aparecido Martins, no uso de suas atribuições legais.
 
RESOLVE:
 
Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal da DISPENSA DE LICITAÇÃO, referente a W. M. DE FIGUEIREDO NETO – ME, CNPJ Nº 01.644.549/0001-81, REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2021, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 059/2021, Celebrado
com o Município de Senador Guiomard, com vigência até 31/12/2021, a contar da data da assinatura da Ordem de Entrega, que tem por objeto o fornecimento de água mineral natural sem gás, de acordo com as especificações constante no TERMO DE REFERENCIA dos respectivo Contrato, afim de atender as necessidades da CONTRATANTE:
 
MARIA HELENA PEREIRA– GESTOR
REMERSON DA SILVA SIMÃO– FISCAL (titular)
ELISANGELA SOUSA DE PAULA – FISCAL (substituto)
 
Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.
 
Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.
 
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
 
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Senador Guiomard – Acre, 14 de junho de 2021.
 
José Aparecido Martins
Secretário Municipal de Educação
Decreto nº 152/2021