ESTADO DO ACRE
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 15 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Extraordinária no dia 13 de setembro de 2023, órgão de controle dos recursos destinados a Política Municipal Social, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 8.742 de 07 dezembro de 1993-Lei Orgânica da Assistência social (LOAS),
Art. 1º Aprovar o Planejamento financeiro (Programa de Fortalecimento do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social) – PROCARD-SUAS, no valor de R$ 54,400 (cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais), referente ao ano de 2023.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senador Guiomard Ac, 15 de setembro de 2023
Regiane Castro Andrade
Vice-Presidente do CMAS/SG
Resolução CMAS N°015/2023 - Aprovar o Planejamento financeiro
DOEAC N° 13.617
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Data: 18/09/2023