RESOLUÇÃO Nº 02, DE 31 DE MARÇO DE 2021
 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS,
em Reunião Ordinária realizada no dia 31 de março de 2021,
órgão de controle social dos recursos destinados a Política
Municipal Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pela Lei nº 0298, de 09 de novembro de 1995 e a Lei nº 8.742
de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),

CONSIDERANDO o decreto n° 7.636, de 7 de dezembro de 2011, que
dispõe sobre apoio financeiro da União a Estados, Distritos Federal e
Municípios destinado ao aprimoramento dos serviços, programas,
projetos e benefícios de assistência social com base no Índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência social – IGDSUAS.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro 2021,
referente ao Bloco IGDSUAS Proj/Ativ. 2.039 Fonte 17,
a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de
Assistência Social – CMAS.

Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de
2020 no valor de 19.214,66 (dezenove mil, duzentos e quatorze reais e
sessenta e seis centavos) a ser executado no exercício de 2021.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senador Guiomard, 31 de março de 2021.

Selma Vânia Araújo Nascimento
Presidente do CMAS/SG