PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 02/2023
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE SENADOR GUIOMARD – CMDCA, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL 8.069/90
- ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), NO
EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO DELIBERATIVA E CONTROLADORA
DAS AÇÕES DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD,

CONSIDERANDO, a Legislação Federal, especificamente nos itens:
VIII - Fixar normas e expedir o Edital Convocatório para o Processo
de Escolha unificado dos Membros do Conselho Tutelar – CT, respeitando
as Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CONANDA, a Lei Federal no 8.069/90 e esta Lei;
X - Dar posse aos Membros Eleitos para o Conselho Tutelar – CT
juntamente com o Prefeito, declarar a vacância dos respectivos
cargos e convocar Suplentes para cumprimento do restante do Mandato; 
 
CONSIDERANDO, a solicitação enviada através do OFICIO/Nº25/CT/2023,
datada de 02 de janeiro de 2023;

RESOLVE:
Art. 1º. CONVOCAR o Sr. RODESCLEI DE SOUZA SOARES, para assumir
como Conselheiro Tutelar Suplente, durante o período de férias do Conselheiro
Tutelar, Sr. DILSON GONÇALVES DE SOUSA E SOUSA, lotado no Conselho
Tutelar de Senador Guiomard, no prazo de 30 dias (trinta) dias, no período
corresponde de 10/02/2023 a 10/03/2023.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senador Guiomard Ac, 09 de fevereiro de 2023.

Dalva Maria Rodrigues da Silva
Presidente do CMDCA/SG