RESOLUÇÃO CMDCA Nº 003/2021
 
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE SENADOR GUIOMARD – CMDCA, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL 8069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), NA LEI MUNICIPAL 096/2015, E NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO DELIBERATIVA E CONTROLADORA DAS AÇÕES DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD, A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CMDCA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD, ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, REGIMENTAIS E,

CONSIDERANDO

A Lei Nº 096 de 18 de novembro de 2015 que “Dispõe sobre a Política
Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e
dá outras providências.”

CONSIDERANDO

O Artigo 17 da Lei Nº 096/2015 referente a competência ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme a Legislação Federal, especificamente nos itens:
VIII - fixar normas e expedir o edital convocatório para o processo de
escolha unificado dos membros do Conselho Tutelar, respeitando as
resoluções do CONANDA, a Lei Federal no 8.069/90 e esta lei;
X - dar posse aos membros eleitos para o Conselho Tutelar juntamente
com o Prefeito, declarar a vacância dos respectivos cargos e convocar
suplentes para cumprimento do restante do mandato;

CONSIDERANDO

A Resolução CMDCA Nº 002/2019 que publicou a relação atualizadas
dos candidatos que concorreram ao cargo de Conselheiro Tutelar, de
acordo com o quantitativo de votos.

RESOLVE:

Art. 1º. CONVOCAR pela ordem de votação do processo de escolha
unificado para os membros do conselho tutelar o Senhor RODESCLEI
DE SOUZA SOARES para assumir como suplente durante o período de
férias dos Conselheiros Tutelares de Senador Guiomard.

Art. 2º. ENCAMINHAR ao conselho tutelar o Sr. RODESCLEI DE SOUZA SOARES para o suprimento do gozo de 30 (trinta) dias de férias de
cada um dos Conselheiros Tutelares Titulares: DILSON GONÇALVES
DE SOUZA SOUZA, EDNILSE QUARESMA DE ALMEIDA, ALDECINO
LIRA DA SILVA, MILANDIA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, MARCIO BATISTA DE SOUZA a partir do dia 01/04/2021, consecutivamente.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação,
com efeitos retroativos ao dia 24 de março de 2021.

Senador Guiomard-Acre, 29 de Março de 2021

Francisca Márcia da Silva Holanda
Presidente do CMDCA