ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 03/2022

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SENADOR GUIOMARD – CMDCA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO DELIBERATIVA E CONTROLADORA DAS AÇÕES DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD,

CONSIDERANDO, a Legislação Federal, especificamente nos itens:
VIII - Fixar normas e expedir o Edital Convocatório para o Processo de
Escolha unificado dos Membros do Conselho Tutelar – CT, respeitando
as Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CONANDA, a Lei Federal no 8.069/90 e esta Lei;

X - Dar posse aos Membros Eleitos para o Conselho Tutelar – CT junta-
mente com o Prefeito, declarar a vacância dos respectivos cargos e convocar Suplentes para cumprimento do restante do Mandato;

CONSIDERANDO, a solicitação enviada através do OFICIO/Nº79/CT, datada de 24 de março de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º. CONVOCAR o Sr. RODESCLEI DE SOUZA SOARES, para assumir como Conselheiro Tutelar Suplente, durante o período de férias do Conselheiro Tutelar, Sr. DILSON GONÇALVES DE SOUSA E SOUSA, lotado no Conselho Tutelar de Senador Guiomard, no prazo de 30 dias (trinta) dias, no período corresponde de 01/04/2022 a 30/04/2022.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senador Guiomard Ac, 01 de abril de 2022

Maria Eliane dos Santos Queiros Sá
Presidente do CMDCA/SG