PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 03/2023
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SENADOR GUIOMARD – CMDCA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL 8.069/90 - ESTATUTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), NO EXERCÍCIO DE SUA
FUNÇÃO DELIBERATIVA E CONTROLADORA DAS AÇÕES DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD,
CONSIDERANDO, a Legislação Federal, especificamente nos itens:
VIII - Fixar normas e expedir o Edital Convocatório para o Processo de
Escolha unificado dos Membros do Conselho Tutelar – CT, respeitando
as Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, a Lei Federal no 8.069/90 e esta Lei;
X - Dar posse aos Membros Eleitos para o Conselho Tutelar – CT juntamente com o Prefeito, declarar a vacância dos respectivos cargos e
convocar Suplentes para cumprimento do restante do Mandato;
CONSIDERANDO, a solicitação enviada através do OFICIO/Nº36/
CT/2023, datada de 01 de março de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º. CONVOCAR o Sr. RODESCLEI DE SOUZA SOARES, para assumir como Conselheiro Tutelar Suplente, durante o período de férias da
Conselheira Tutelar, Srª. MILANDIA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO SOUSA, lotada no Conselho Tutelar de Senador Guiomard, no prazo de 30
dias (trinta) dias, no período corresponde de 10/03/2023 a 10/04/2023.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senador Guiomard Ac, 01 de março de 2023.

Dalva Maria Rodrigues da Silva
Presidente do CMDCA/SG