RESOLUÇÃO N° 004 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS, em
reunião Ordinária realizada dia 30 de outubro de 2019, órgão de controle
social dos recursos destinados a Política Municipal Social de Assistência
Social no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Nº8742
de 7 de dezembro de 1993 Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

CONSIDERANDO a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
que dispõe sobre organização da assistência social e demais alterações;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe
sobre as políticas públicas para a Primeira Infância e altera a Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO o Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016,
que institui o Programa Criança Feliz;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o termo de aceite e adesão do município de Senador
Guiomard ao Programa Primeira Infância no SUAS (Criança Feliz).

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação
pelo Plenário do Conselho.

Senador Guiomard, 04 de dezembro de 2019.

Italla Lohany Lima de Souza
Presidente do CMAS/AC