Resolução N° 004/2019

RESOLUÇÃO N° 004 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS, em
reunião Ordinária realizada dia 30 de outubro de 2019, órgão de controle
social dos recursos destinados a Política Municipal Social de Assistência
Social no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Nº8742
de 7 de dezembro de 1993 Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).


CONSIDERANDO a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,

que dispõe sobre organização da assistência social e demais alterações;


CONSIDERANDO a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe
sobre as políticas públicas para a Primeira Infância e altera a Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);


CONSIDERANDO o Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016,

que institui o Programa Criança Feliz;


RESOLVE:


Art. 1º - Aprovar o termo de aceite e adesão do município de Senador
Guiomard ao Programa Primeira Infância no SUAS (Criança Feliz).


Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação

pelo Plenário do Conselho.


Senador Guiomard, 04 de dezembro de 2019.


Italla Lohany Lima de Souza
Presidente do CMAS/AC

Resolução N° 004/2019

Ano
Meses
Publicação
Órgão
  • DOEAC : 12.709

    Pág: 212

    Data:  27/12/2019

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