PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD/AC
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE – CMDCA DE SENADOR GUIOMARD/AC

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 05/2023
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE SENADOR GUIOMARD/AC,
no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069/90
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal
nº 246 de abril de 2023 no exercício de sua função Deliberativa
e Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos
da Criança e do Adolescente no Município de Senador Guiomard/AC,

CONSIDERANDO, a Resolução nº 227, de 19 de maio de 2022,
que dispõe sobre a convocação da XII Conferência Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

CONSIDERANDO, a necessidade do fortalecimento do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Senador
Guiomard/AC;

CONSIDERANDO, a deliberação do colegiado do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
de Senador Guiomard/AC, na 1ª Reunião Ordinária realizada
na data de 27 de março de 2023;

RESOLVE:
Art. 1º – Convocar a VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente de Senador Guiomard/AC, sob o tema “Situação dos
Direitos Humanos de Crianças e Adolescente em tempos de pandemia
pela Covid-19: Violações e Vulnerabilidades, ações necessárias para
reparação e garantia de políticas de Proteção Integral, com respeito
à Diversidade”.

Art. 2º – Estabelecer o dia 27 de abril de 2023 para a realização
da VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Senador Guiomard/AC.

Art. 3º – A coordenação da VI Conferência Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente de Senador Guiomard/AC, será de
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente – CMDCA de Senador Guiomard/AC em parceria
com a Secretaria Municipal de Assistência Social de Senador Guiomard.

Art. 4º – Os critérios de realização bem como a metodologia
serão definidos pelo Regimento Interno da VIª Conferência
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Senador
Guiomard/AC.

Art. 5º - As despesas com a Organização e a realização da VI
Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de Senador Guiomard/AC, correrão á conta dos Recursos
Orçamentários da Unidade: Verificar com a Secretaria Municipal
e Prefeitura.

Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.

DALVA MARIA RODRIGUES DA SILVA
Presidente do CMDCA de Senador Guiomard-AC