Resolução N° 006/2020- APROVAR o Termo de Aceite de Situação de Calamidade

RESOLUÇÃO N° 06 DE 31 DE JULHO DE 2020.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS
,

em reunião Extraordinária realizada dia 31 de julho de 2020, órgão

de controle social dos recursos destinados a Política Municipal Social de Assistência Social no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas
pela Lei Nº8742 de 7 de dezembro de 1993 Lei Orgânica da Assistência 

Social (LOAS).


Considerando o Termo de Aceite que estabelece responsabilidades e
compromissos a serem cumpridos pelo gestor municipal da Política de
Assistência Social, decorrentes do aceite do financiamento estadual
para o fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais.
 

Considerando a Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004,

do CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social -

PNAS;


Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009,

do CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;


Considerando, a Resolução do CNAS N° 33/2012 Norma Operacional
Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;
 

Considerando a Portaria MDS nº 2.601, de 06 de novembro de 2018,
que dispõe sobre a utilização de recursos transferidos fundo a fundo
pelo Ministério do Desenvolvimento Social - MDS para o incremento
temporário e a estruturação da rede no âmbito do SUAS;
 

Considerando a Lei complementar Nº 173, de 27 de maio de 2020,

que Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao

Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar

nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
 

Considerando a Lei nº 3.634, de 04 de junho de 2020, que dispõe

sobre a organização da Política de Assistência Social do Estado

do Acre e dá outras providências;


Considerando a Resolução CIB/AC Nº 01, de 28 de julho de 2020, que
pactuar o aporte financeiro aos municípios do estado do Acre, na modalidade convênio com recursos oriundos da LC 173, com previsão de
valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a ser utilizado
para fortalecimento da execução da política de assistência social no
contexto da pandemia por COVID 19, de acordo com termo de aceite
enviado aos municípios;


Considerando a deliberação do Conselho Municipal de Assistência

Social de Senador Guiomard em reunião extraordinária realizada

no dia 31 de julho de 2020.


RESOLVE:


Art. 1º APROVAR o Termo de Aceite de Situação de Calamidade, para o
Fortalecimento do Serviços e Benefícios Socioassistenciais no contexto
da Pandemia por COVID 19, no valor de R$ 70,000 a ser desenvolvido
pela Secretaria Municipal de Assistência Social.


Considerando a deliberação do Conselho Municipal de Assistência

Social de Senador Guiomard em reunião extraordinária realizada

no dia 31 de julho de 2020.
Presidente: Italla Lohany Lima de Sousa
Vice-Presidente: Gelda Pereira de Souza


Art.2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,

revogada as disposições em contrário.


Senador Guiomard, 31 de julho de 2020.


Italla Lohany Lima de Souza
Presidente do CMAS/AC

Resolução N° 006/2020- APROVAR o Termo de Aceite de Situação de Calamidade

Ano
Meses
Publicação
Órgão
Excepcionalidade
  • DOEAC : 12.856

    Pág:  172-173

    Data:  11/08/2020

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