RESOLUÇÃO Nº 06, DE 31 DE MARÇO DE 2021
 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS,
em Reunião Ordinária realizada no dia 31 de março de 2021,
órgão de controle social dos recursos destinados a Política
Municipal Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pela Lei nº 0298, de 09 de novembro de 1995 e a Lei nº 8.742
de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),

CONSIDERANDO, a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro de 2020,
que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da
Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar,
de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados
no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras
providências;

CONSIDERANDO ainda, a Portaria MC Nº 590, de 13 de janeiro
de 2021, dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da Emergência
em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção
Humana pelo novo coronavírus (COVID19), no âmbito do Programa
Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro 2021,
referente ao Programa Criança Feliz – Proj/Ativ. 2.089
Fonte 17, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal
de Assistência Social – SEMAS.

Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro
de 2020 no valor de 8.642,16 (oito mil, seiscentos e quarenta e dois
reais e dezesseis centavos) a ser executado no exercício de 2021.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senador Guiomard, 31 de março de 2021.

Selma Vânia Araújo Nascimento
Presidente do CMAS/SG