ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 06, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS, em
Reunião Ordinária realizada no dia 19 de janeiro de 2023, órgão de
controle social dos recursos destinados a Politica Municipal Social, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 0298, de 09 de
novembro de 1995 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei
Orgânica de Assistência Social (LOAS),

CONSIDERANDO, a portaria N° 81, de 25 de agosto de 2020, e n°256,
de 19 de março de 2010, do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à fome; CONSIDERANDO ainda, a Portaria MC N° 580, de
31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre transferências de recursos
pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de
emenda parlamentar, de programa orçamentária própria e outros que
vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro 2023, referente ao
Bloco IGD/PAB Proj/Ativ. 2.041 Fonte 17, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.

Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de
2022 no valor de R$66.521,01 (Sessenta e seis mil, quinhentos e vinte e
um reais e um centavo) a ser executado no exercício de 2023.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senador Guiomard, 24 de janeiro de 2023.

João Victor Tavares Paiva Soares
Presidente do CMAS/SG